Por este Termo de Uso, ANUNCIANTE e USUÁRIO estão cabalmente informados e cientes de que deve utilizar o “site” ConsultaLEGAL com o mesmo cuidado com que utiliza anúncios classificados de jornal. As funcionalidades adicionais do ConsultaLEGAL, possíveis graças à tecnologia eletrônica, não desvirtuam o fato de o CONSULTA LEGAL em seu meio eletrônico de informações de ANUNCIANTES e USUÁRIOS pelas quais o ConsultaLEGAL NÃO se responsabiliza. Desse modo, ANUNCIANTE e USUÁRIO devem checar a veracidade das informações obtidas por meio próprio e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato “on line”.

1. Serviços oferecidos

1.1.  O ConsultaLEGAL oferece exclusivamente em seu “site” aos ANUNCIANTES cadastrados, publicação de anúncio, artigos, contratos e petições, acesso à legislação e participação no sistema Multi-Consulta, da qual os USUÁRIOS podem efetuar perguntas gratuitamente para diversos ANUNCIANTES cadastrados ao mesmo tempo.
1.2.  O ConsultaLEGAL oferece em seu “site” a todos USUÁRIOS, leitura de notícias, artigos, anúncios, buscas e consulta gratuita, através do sistema Multi-Consulta, da qual os USUÁRIOS podem efetuar perguntas gratuitamente para diversos ANUNCIANTES cadastrados ao mesmo tempo.

2. Conteúdo

2.1.  Os ANUNCIANTES e USUÁRIOS entendem que o conteúdo disponível no ConsultaLEGAL não se apresenta necessariamente em sua forma acabada e pronta para uso, devendo sempre analisar cuidadosamente sua forma, ortografia, utilidade e base doutrinária, assumindo integralmente o risco de sua utilização. O uso deste conteúdo, dentro dos padrões de ética e bom senso, seguramente enriquece e facilita o desenvolvimento de pesquisas na área jurídica, porém não substitui a orientação rotineira da área jurídica.
2.2.  Os ANUNCIANTES e USUÁRIOS assumem todos os riscos e se responsabilizam por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo uso de qualquer material, texto ou arquivo obtido no ConsultaLEGAL, assim como se compromete a não alterar os dados identificadores dos direitos autorais do ConsultaLEGAL ou de seus titulares originalmente citados.

3. Responsabilidades

3.1. Os ANUNCIANTES e USUÁRIOS são responsáveis por todos os equipamentos e programas de computador para a utilização dos serviços, assim como pelas despesas de acesso à internet (acesso discado, banda larga, etc) e também pelos danos que possam ocorrer ao seu equipamento, decorrentes da má utilização de qualquer software/hardware ou por falhas técnicas ocorridas em seu provedor de acesso à internet.
3.2.  O ConsultaLEGAL não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela utilização dos arquivos disponíveis para download no site, inclusive danos causados por vírus de computador ou equivalentes.
3.3.  Por ser um “site” que faz apenas a aproximação entre os ANUNCIANTES e o USUÁRIO, o ConsultaLEGAL não se responsabiliza pelo teor das informações, entendimentos, negociações, documentos trocados e dados fornecidos automaticamente ou não, isentando-se de quaisquer problemas que houverem entre as partes ou quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por USUÁRIOS, ANUNCIANTES ou TERCEIROS.
3.4.  O ConsultaLEGAL igualmente não se responsabiliza por opiniões e reclamações de USUÁRIOS e ANUNCIANTES pelos serviços prestados ou não prestados, por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações e por todas as responsabilidades provenientes de relações contratuais ou extracontratuais entre pessoas físicas ou jurídicas, empregada através do ConsultaLEGAL, vez que a responsabilidade é exclusiva das partes.

4. Cadastro

4.1.  ANUNCIANTE e USUÁRIO devem completar o formulário cadastral fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, devendo atualizar os dados e informações sempre que houver alterações.
4.2. Os ANUNCIANTES e USUÁRIOS do “site” terão de satisfazer uma série de requisitos selecionados pelo ConsultaLEGAL relativos ao cadastro. Isso não significa, porém, alguma responsabilidade do ConsultaLEGAL pela veracidade das informações prestadas pelos ANUNCIANTES e USUÁRIOS, ficando o ConsultaLEGAL isento de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por USUÁRIOS, ANUNCIANTES ou TERCEIROS.
4.3. Os dados pessoais informados pelo ANUNCIANTE no ato do cadastro, tais como, nome completo, endereço, e-mail e telefone são divulgados para terceiros.

5. Publicação de conteúdo

5.1. O ConsultaLEGAL aceita conteúdo para publicação na seção artigos, contratos e petições, desde que ANUNCIANTE aceite e atenda aos requisitos descritos nas regras de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual.
5.2. O ANUNCIANTE, ao enviar material para a publicação, assume todas as responsabilidades sobre o material publicado e exime o ConsultaLEGAL de quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes. O ConsultaLEGAL atua apenas como meio para a publicação do conteúdo.
5.3. O ANUNCIANTE entende que o conteúdo publicado poderá ficar disponível para todos os visitantes do ConsultaLEGAL, sem que isso acarrete ônus para qualquer uma das partes, a qualquer tempo. Da mesma forma, o ANUNCIANTE, se assim desejar, poderá solicitar a exclusão do conteúdo de sua autoria do ConsultaLEGAL, sem qualquer ônus, a qualquer tempo.
5.4. O ConsultaLEGAL não se responsabiliza, direta ou indiretamente, pela republicação, modificação, cópia total ou parcial, reexibição, retransmissão, publicação ou criação de conteúdo derivados a partir do conteúdo publicado por terceiros que não possuam autorização expressa dos seus respectivos autores.
5.5. O conteúdo enviado para o ConsultaLEGAL pode ser eventualmente remetido por usuários que, agindo de má-fé, se intitulem autores dos mesmos, cometendo crime de falsidade ideológica previsto em lei. Devido às características da internet, o ConsultaLEGAL não pode se assegurar da total veracidade das informações fornecidas pelos usuários nessas situações.
5.6. O ConsultaLEGAL se reserva o direito de não publicar ou excluir opiniões de conteúdo ofensivo, racista, discriminatório ou pornográfico opiniões que não se adéqüem a estas regras.

6. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

6.1.  É vedado a todos modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no “site” ConsultaLEGAL, bem como transferir ou vender tais informações, software, ferramentas, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal. A transgressão de tais direitos ensejará em ação judicial própria.
6.2. Todas as marcas, símbolos, logotipos ou softwares eventualmente citados nas páginas do ConsultaLEGAL são de propriedade de seus respectivos titulares e têm a proteção da Lei de Propriedade Intelectual.
6.3.  Todo conteúdo como textos e informações que o ANUNCIANTE envie ou torne disponível para publicação em qualquer seção do ConsultaLEGAL é de propriedade e responsabilidade do ANUNCIANTE que o enviou.
6.4.  Os apontamentos publicados na seção Notícias do ConsultaLEGAL são oriundos de fontes que permitem sua reprodução desde que citadas suas respectivas fontes.

7. Disposições Finais

7.1.  Os sites e quaisquer conteúdo e/ou serviços de terceiros que o USUÁRIO encontra através dos links publicados no site ConsultaLEGAL são de responsabilidade exclusiva de seus proprietários. O ConsultaLEGAL não mantém e não administra tais sites, serviços e/ou produtos encontrados através destes links, seja no Brasil ou no exterior, assim como não se responsabiliza pelos danos e/ou prejuízos decorrente da eventual utilização daqueles serviços.
7.2.  As opiniões expressas em Artigos e Textos são respeitadas e não necessariamente expressam a idéia do ConsultaLEGAL.
7.3.  O ANUNCIANTE concorda, ao publicar qualquer conteúdo no ConsultaLEGAL, que o ConsultaLEGAL pode veicular publicidade paga através de "banners" ou outras formas de publicidade com fins comerciais, sem que isso traga qualquer ônus para as partes.
7.4.  O ConsultaLEGAL não envia ao ANUNCIANTE ou USUÁRIO nenhum tipo de mensagem que não seja exclusivamente resultante da comunicação sobre o uso dos serviços, como a confirmação de registro de novo usuário, publicação de conteúdo, etc.
7.5.  O ANUNCIANTE e USUÁRIO estão cientes que os serviços prestados gratuitamente podem ser, a qualquer tempo, alterados, suspensos ou cancelados a critério do ConsultaLEGAL, sem que esta decisão acarrete qualquer ônus.
7.6.  É vedado aos USUÁRIOS fazer qualquer tipo de divulgação de serviços, produtos e “spam”, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
7.7.  O ANUNCIANTE, ao publicar os dados de seu escritório de advocacia na seção Advogados, entende que a OAB possui em seu Código de Ética um capítulo sobre Publicidade e está ciente que o ConsultaLEGAL não se responsabiliza por quaisquer infrações ao Código ou danos ou prejuízos diretos ou indiretos causados pela publicação.
7.8.  Eventuais erros no funcionamento do “site” ConsultaLEGAL serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. O ConsultaLEGAL não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do site ConsultaLEGAL.

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